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FAQ - PERGUNTAS FREQUENTES |
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Qual é o conceito que define Armas e Munições Não-Letais? |
"Sistemas de armas e munições não-letais são aqueles especialmente projetados para emprego primário na incapacitação de pessoas, tendo como objetivo não causar fatalidades ou lesões permanentes, e neutralizar materiais sem causar danos ao patrimônio e ao meio ambiente."
Fonte: Departamento de Defesa Norte Americano. |
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Qual a posição da ONU com relação às armas Não-Letais? |
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Por ocasião do Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, em Setembro de 1990, foram adotados por consenso os "PRICÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMAS DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI" que recomenda no item 2 das Disposições Gerais, o uso de armas Não-Letais como solução para limitar a aplicação de meios capazes de causar morte ou ferimentos às pessoas. Clique aqui para ler o texto |
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No Brasil, uma pessoa física pode adquirir armas e munições Não-Letais? |
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Não. Por força de lei federal, somente entidades jurídicas Militares e Civis (forças armadas, polícias, guardas municipais, empresas de segurança privada e outros) recebem autorização para adquirir e utilizar esse tipo de material. |
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O Spray de PIMENTA pode ser comprado por qualquer pessoa? |
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O Spray de PIMENTA também é considerado arma Não-letal e, portanto, está sujeito à mesma legislação que restringe a sua aquisição por pessoa física. |
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Que lei federal regulamenta essa matéria? |
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DECRETO Nº 3.665, de 20 de Novembro de 2000 que dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos controlados ( R-105 ) cujo texto está disponível na página da Presidência da República: www.presidencia.gov.br/ccivil/decreto/princ-anexo.htm |
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Qual o procedimento para aquisição de munições Não-Letais? |
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Com exceção da Forças Armadas, todas as outras entidades Civis e Militares têm que requerer autorização prévia ao Exército Brasileiro, através dos SFPC - Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados, de cada Região Militar. Comando da 1ª Região Militar (RJ / ES)
Praça Duque De Caxias, 25/4º Andar – Centro - Rio de Janeiro – RJ - Cep 20.221-260
Tel.: (21) 2519-5474 • Fax: (21) 2519-5259
Comando da 2ª Região Militar (SP)
Av. Sargento Mário Kozel Filho, 222 – Ibirapuera - São Paulo - SP - Cep 04.005-903
Tel.: (11) 3888-5467 • Fax: (11) 3888-5465
Comando da 3ª Região Militar (RS)
Rua dos Andradas, 562 – Centro - Porto Alegre – RS – Cep: 90.020-023
Tel.: (51) 3228-2905 • Fax: (51) 3228-2905
Comando da 4ª Região Militar (MG)
Rua Juiz de Fora, 990 – Barro Preto - Belo Horizonte – MG – Cep: 30.180-061
Tel.: (31) 3290-9811 • Fax: (31) 3290-3508
Comando da 5ª Região Militar (PR/SC)
Rua 31 de Março, s/nº - Pinheirinho - Curitiba – PR – Cep: 81.150-900
Tel.: (41) 316-4839 • Fax: (41) 316-4841
Comando da 6ª Região Militar (BA/SE)
Praça Duque de Caxias, s/nº - Mouraria - Salvador – BA – Cep: 40.040-100
Tel.: (71) 320-1829 • Fax: (71) 320-1809
Comando da 7ª Região Militar (PE/RN/AL)
Av. Visconde de São Leopoldo, 198 – Engenho do Meio - Recife – PE – Cep: 50.730-120
Tel.: (81) 3452-6253 • Fax: (81) 3452-6295
Comando da 8ª Região Militar (PA/AP)
Rua João Diogo, 458 – Bairro Comércio - Belém – PA – Cep: 66.015-160
Tel.: (91) 211-3667 • Fax: (91) 211-3667
Comando da 9ª Região Militar (MT/MS)
Av. Duque de Caxias, 1628 - Amambaí - Campo Grande – MS – Cep: 79.100-900
Tel.: (67) 368-4921 • Fax: (67) 368-4099
Comando da 10ª Região Militar (CE/PI/MA)
Av. Alberto Nepomuceno, s/nº - Centro - Fortaleza – CE – Cep: 50.051-970
Tel.: (85) 255-1612 • Fax: (85) 255-1639
Comando da 11ª Região Militar (TO/GO/DF)
Esplanada dos Ministérios – Bloco O – SFPC 3º andar - Brasília – DF – Cep: 70.852-900
Tel.: (61) 317-3358 • Fax: (61) 317-3371
Comando da 12ª Região Militar (AM/RO/AC/RR)
Av. dos Expedicionários, 6155 – Ponta Negra - Manaus – AM – Cep: 69.037-000
Tel.: (92) 659-1241 • Fax: (92) 659-1241 |
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Empresas de Segurança Privada podem adquirir Armas e Munições Não-Letais? |
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Sim. Por serem controladas diretamente pelo Departamento de Polícia Federal, as empresas devem solicitar, primeiramente, autorização à Delegacia de Controle de Segurança Privada da PF. Em seguida, obtida a autorização, se reportará ao SFPC - Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados, do Exército, na Região Militar a qual estiver jurisdicionada. |
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Quais os cuidados de armazenamento para uma munição Não-Letal? |
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Para que haja garantia integral de funcionamento, as Munições Não-Letais devem ser armazenadas dentro de caixas, sem contato direto com o solo e paredes, em ambiente arejado, com temperaturas entre 22 e 38 graus centígrados e com umidade relativa do ar controlada e limitada em 60%. |
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Qual o efeito do agente incapacitante PIMENTA no ser humano? |
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Grande desconforto causado por sensações de queimação na pele, fechamento involuntário das pálpebras e irritação nas vias aéreas, podendo seus efeitos perdurarem por até 40 minutos, quando utilizado em consonância com a orientação do fabricante. |
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Qual o efeito do agente lacrimogêneo CS no ser humano? |
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Grande desconforto causado por lacrimejamento, irritação da pele e mucosas, podendo seus efeitos perdurarem por até 20 minutos, quando utilizado em consonância com a orientação do fabricante. |
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Qual a distância de segurança para a utilização de Granadas explosivas? |
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As Granadas Explosivas OUTDOOR de fabricação da CONDOR têm seu corpo fabricado em borracha macia para não provocar ferimentos por corte e são equipadas com inédito sistema de segurança e acionamento, de duplo estágio, que ejeta o corpo do acionador antes da explosão da carga principal evitando que o mesmo seja projetado contra pessoas. Além dos recursos tecnológicos citados acima, desenvolvidos para evitar lesões graves não desejadas, as granadas explosivas devem ser lançadas a uma distância mínima de 10 metros das pessoas. As Granadas Explosivas INDOOR, foram desenvolvidas para serem utilizadas em ambiente fechado. Além de também terem seu corpo de borracha e o mesmo sistema de segurança e acionamento de duplo estágio, são fabricadas com cerca de 1/3 (um terço) da carga explosiva das Granadas convencionais da Condor. O efeito sonoro das granadas explosivas é obtido com misto explosivo de baixa velocidade e reduzida força mecânica. |
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Qual a distância recomendada para a utilização de Balas de Borracha? |
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A distância mínima recomendada é de 20 metros, tendo como alvo a região das pernas. |
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Qual o critério usado pela CONDOR para a determinação dessa distância? |
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Através de dados de deformação de massa balística, comparados com parâmetros internacionais de não letalidade. |
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